Artigo 71.º-L — Capital inicial

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/05/2023

1 -O capital inicial mínimo das SGOIC é de:
1. a)(euro) 125 000,00;
2. b)(euro) 150 000,00, caso esteja autorizada a exercer a atividade acessória de registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo.
2 -[Revogado.]

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/05/2023

Alterado

Em vigor de 10/12/2021 a 28/05/2023

Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - 1.ª Série(09/12/2021)

Aditado

Em vigor de 29/09/2019 a 09/12/2021

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Referenciado por (1)

Artigo 71.º-M da Lei n.º 16/2015

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