Artigo 71.º-N — Requisitos adicionais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2023

A CMVM pode estabelecer por regulamento requisitos prudenciais adicionais aplicáveis às SGOIC.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/05/2023

Aditado

Em vigor de 29/09/2019 a 28/05/2023

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)