Artigo 71.º-Z — Acordos parassociais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2023

1 -Os acordos parassociais relativos ao exercício do direito de voto celebrados entre os acionistas das SGOIC estão sujeitos a comunicação prévia à CMVM, sob pena de ineficácia.
2 -A comunicação referida no número anterior é efetuada por qualquer das partes subscritoras do acordo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/05/2023

Aditado

Em vigor de 29/09/2019 a 28/05/2023

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

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