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Artigo 72.º-A

Regras gerais de conduta

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades gestoras observam, a todo o momento, os seguintes princípios de atuação:
    1. a)Atuar no exclusivo interesse dos participantes e da integridade do mercado;
    2. b)Exercer a sua atividade com honestidade e equidade;
    3. c)Atuar com elevado grau de competência, cuidado e diligência;
    4. d)Possuir e aplicar eficazmente os recursos e os procedimentos necessários ao adequado desempenho das suas funções;
    5. e)Evitar conflitos de interesses e, caso estes sejam inevitáveis, assegurar que os organismos de investimento coletivo geridos e respetivos participantes são tratados equitativamente;
    6. f)Observar todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, de modo a promover a prossecução do exclusivo interesse dos participantes e da integridade do mercado.
  2. 2 -As entidades gestoras de OICVM integram os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos princípios de atuação previstos no número anterior, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades.
  3. 3 -Nenhum participante num OIA pode beneficiar de tratamento preferencial, exceto no caso de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais e desde que esse facto seja divulgado nos respetivos documentos constitutivos.
  4. 4 -A entidade gestora está sujeita ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.