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Lei n.º 16/2015

Artigo 74.º-ADeveres de informação relativos a execução de ordens de subscrição e de resgate

Revogado
  1. 1 -As entidades gestoras de OICVM confirmam a execução de cada ordem de subscrição ou de resgate mediante comunicação em suporte duradouro enviada ao participante logo que possível e o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte à execução ou, caso a confirmação seja recebida de um terceiro, até ao primeiro dia útil seguinte à receção dessa confirmação.
  2. 2 -Quando a relação com o participante seja assegurada por entidade comercializadora o dever previsto no número anterior cabe apenas a essa entidade.
  3. 3 -A comunicação referida no n.º 1 inclui, consoante aplicável, a seguinte informação:
    1. a)Identificação da entidade gestora;
    2. b)Identificação do participante;
    3. c)Data e hora da receção da ordem e método de pagamento;
    4. d)Data da execução da ordem;
    5. e)Identificação do OICVM;
    6. f)Natureza da ordem;
    7. g)Número de unidades de participação abrangidas;
    8. h)Valor da unidade de participação para efeitos de subscrição ou de resgate;
    9. i)Data-valor de referência;
    10. j)Valor bruto da ordem, incluindo os encargos de subscrição, ou montante líquido, deduzidos os encargos de resgate;
    11. k)Montante total das comissões e despesas cobradas e, se solicitado pelo participante, uma discriminação por rubrica.
  4. 4 -No caso de ordens de execução periódica, as entidades gestoras de OICVM podem, em substituição da comunicação prevista no n.º 1, fornecer ao participante, pelo menos semestralmente, a informação indicada no número anterior relativamente às diversas ordens executadas nesse período.
  5. 5 -As entidades gestoras de OICVM informam os participantes, sempre que solicitado, sobre o estado das suas ordens.
  6. 6 -As entidades gestoras de OIA observam, nesta matéria, o disposto no artigo 26.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012.