Artigo 83.º

Agregação e afetação de ordens

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

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1 -Não é permitida a agregação da execução de uma ordem de um organismo de investimento coletivo a uma ordem de outro organismo de investimento coletivo ou de outro cliente ou a uma ordem realizada por conta própria pela entidade gestora, exceto quando:
1. a)Seja pouco provável que a agregação de ordens resulte, em termos globais, num prejuízo para qualquer organismo de investimento coletivo ou cliente cuja ordem se pretenda agregar;
2. b)Seja adotada uma política de afetação das ordens que proporcione, em termos suficientemente precisos, uma afetação equitativa das ordens agregadas, incluindo o modo como o volume e o preço das ordens determinam a afetação e o tratamento das execuções parciais.
2 -Sempre que proceda à agregação de uma ordem de um organismo de investimento coletivo com uma ou mais ordens de outros organismos de investimento coletivo ou clientes e essa ordem agregada seja apenas executada parcialmente, a entidade gestora deve reafetar as transações correspondentes de acordo com a sua política de afetação de ordens.
3 -Sempre que proceda à agregação da ordem de um organismo de investimento coletivo ou de outro cliente com uma ordem realizada por conta própria, a entidade gestora:
1. a)Quando a ordem agregada seja apenas parcialmente executada, deve afetar prioritariamente as transações correspondentes à carteira dos organismos de investimento coletivo ou de outros clientes e não à carteira própria; e
2. b)Não pode afetar as transações correspondentes de forma prejudicial para os organismos de investimento coletivo ou para os outros clientes.
4 -Não obstante o disposto na alínea a) do número anterior, se a entidade gestora puder demonstrar ao organismo de investimento coletivo ou ao seu outro cliente, com base numa fundamentação razoável, que sem a agregação não lhe teria sido possível executar a ordem em condições tão vantajosas ou que esta não teria sido executada, a transação realizada pode ser afetada na conta própria da entidade gestora de forma proporcional, de acordo com a política referida na alínea b) do n.º 1.
5 -À política referida na alínea b) do n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 9 do artigo 330.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
6 -Para efeitos do disposto no presente artigo, a referência a ordem abrange igualmente as decisões de investimento sobre instrumentos financeiros relativas a carteira individual, própria ou de cliente, ou por conta de um organismo de investimento coletivo.