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Artigo 86.º

Tratamento de reclamações e prestação de informação

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os investidores têm o direito de apresentar reclamações gratuitamente junto das entidades gestoras de OICVM e de OIA não dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.
  2. 2 -As entidades gestoras de OICVM e de OIA não dirigidos exclusivamente a investidores profissionais:
    1. a)Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento adequado e célere de reclamações recebidas dos investidores;
    2. b)Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua resolução;
    3. c)Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos na alínea a).
  3. 3 -Adicionalmente, as entidades gestoras de OICVM:
    1. a)Garantem a inexistência de restrições ao exercício do direito de reclamação dos participantes quando a entidade gestora e o OICVM estejam estabelecidos em Estados membros diferentes;
    2. b)Garantem que os participantes possam apresentar a reclamação no respetivo Estado membro;
    3. c)Permitem que os participantes apresentem reclamações nas línguas oficiais dos seus Estados membros;
    4. d)Estabelecem procedimentos e regras adequados para assegurar a disponibilização de informação a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado membro onde o OICVM está autorizado.