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Artigo 92.º-C — Transparência das SGOIC

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/05/2023
  1. 1 -Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 26.º-K do Código dos Valores Mobiliários.
  2. 2 -As informações referidas no n.º 2 do artigo 26.º-K do Código dos Valores Mobiliários são divulgadas juntamente com o relatório anual referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 160.º do presente Regime Geral, sendo fornecidas aos participantes do organismo de investimento coletivo a seu pedido.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/05/2023

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/01/2022 a 28/05/2023

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 26/08/2020 a 29/01/2022

Lei n.º 50/2020 - 1.ª Série(25/08/2020)

Referências (3)

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