Artigo 2.º
Aprovação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Redação registada como em vigor em 23/09/2019.
Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada
É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, adiante abreviadamente designado por «Regime Geral».