Artigo 4.º · Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 289.º, 295.º, 298.º e 359.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 289.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)A gestão das seguintes instituições de investimento coletivo:
      1. i)Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;
      2. ii)Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e organismos de investimento em ativos não financeiros;
      3. iii)Organismos de investimento imobiliário;
      4. iv)Organismos de investimento em capital de risco, organismos de empreendedorismo social e organismos de investimento alternativo especializado; e
      5. v)Fundos de titularização de créditos;
   4. d)O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o património das instituições de investimento coletivo referidas na alínea anterior.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 295.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:
   1. a)O registo de empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades de investimento;
   2. b)O registo de sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e de sociedades de investimento mobiliário que gerem organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; e
   3. c)Trimestralmente, o registo de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo e de organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, e as decisões de cancelamento de registo relativos a tais entidades e organismos.

      Artigo 298.º

      [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais ou junto da autoridade nacional que concedeu a autorização ou a quem a autorização foi comunicada, desde que os mesmos se mantenham atualizados.
14. 5 -...

    Artigo 359.º

    [...]

15. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Auditores registados na CMVM;
    7. g)...
    8. h)Sociedades de capital de risco, sociedades de empreendedorismo social e sociedades de investimento alternativo especializado;
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
16. 2 -...
17. 3 -...