Art.º 148 · Lei n.º 16/2022 — Âmbito

1 -O serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com uma qualidade especificada, de:
1. a)Um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga num local fixo;
2. b)Serviços de comunicações de voz, incluindo à ligação subjacente, num local fixo;
3. c)Medidas específicas para consumidores com deficiência, com o objetivo de assegurar um acesso equivalente às prestações que, no âmbito do serviço universal, estão disponíveis para os demais utilizadores.
2 -Pode ser incluída no âmbito do serviço universal a acessibilidade de todas ou algumas das prestações referidas no número anterior, fornecidas num local não fixo, quando se conclua ser necessária para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade.
3 -A pedido dos consumidores elegíveis, a ligação referida nos n.os 1 e 2 pode ser limitada, unicamente, ao suporte de serviços de comunicações de voz.
4 -O Governo pode alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e dos artigos 150.º e 151.º aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins lucrativos, desde que cumpram as condições pertinentes.

Artigo 148.º — Âmbito