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Artigo 13.º — Conselho de disciplina

Vigente desde: 08/04/1998
  1. 1 -Constituem o conselho de disciplina:
    1. a)O director do CEJ, que preside;
    2. b)Os directores-adjuntos;
    3. c)Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
    4. d)Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
    5. e)Duas personalidades designadas pelo conselho de gestão;
    6. f)Dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.
  2. 2 -Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a e) do número anterior.
  3. 3 -O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.
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