Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 165/99
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 14/09/1999
É revogado o n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro.
Anterior
Artigo 3.º
· Quantias cobradas a título de juros ou penalizações
Seguinte
Artigo 5.º
· Disposições transitórias
Painel