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Artigo 100.º

Organização e regime da audiência

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A audiência preliminar é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes.
  2. 2 -Na organização da agenda e na programação das sessões são especialmente ponderadas a idade e a condição física e psicológica do menor.