Art.º 110 · Lei n.º 166/99 — Decisão

1 -A decisão inicia-se por um relatório que contém:
1. a)As indicações tendentes à identificação do menor e dos pais, representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do ofendido, quando o houver;
2. b)A indicação dos factos imputados ao menor, sua qualificação e medida tutelar proposta, se a houver.
2 -Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste na enumeração dos factos provados e não provados, indicação da sua qualificação e exposição, tão completa quanto concisa, das razões que justificam o arquivamento ou a aplicação de medida tutelar, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
3 -A decisão termina pela parte dispositiva que contém:
1. a)As disposições legais aplicáveis;
2. b)A decisão de arquivamento ou de aplicação de medida tutelar;
3. c)A designação das entidades, públicas ou privadas, a quem é deferida a execução da medida tutelar e o seu acompanhamento;
4. d)O destino a dar a coisas ou objectos relacionados com os factos;
5. e)A ordem de remessa de boletins ao registo;
6. f)A data e a assinatura do juiz.

Artigo 110.º — Decisão