Artigo 12.º · Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade
Em vigor desde 14/09/1999
1 -A medida de prestações económicas ou de realização de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.
2 -A actividade exercida tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses.
3 -A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins-de-semana ou dias feriados.
4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º