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Lei n.º 166/99

Artigo 121.ºAdmissibilidade do recurso

Em vigor desde 14/09/1999
  1. 1 -Só é permitido recorrer de decisão que:
    1. a)Ponha termo ao processo;
    2. b)Aplique ou mantenha medida cautelar;
    3. c)Aplique ou reveja medida tutelar;
    4. d)Recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público;
    5. e)Condene no pagamento de quaisquer importâncias;
    6. f)Afecte direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros.
  2. 2 -O recurso é interposto para o tribunal da Relação que julga definitivamente, de facto e de direito.
  3. 3 -O juiz do tribunal recorrido fixa provisoriamente o efeito do recurso.