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Artigo 123.º

Legitimidade

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

Têm legitimidade para recorrer:

  1. a)O Ministério Público, mesmo no interesse do menor;
  2. b)O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;
  3. c)Qualquer pessoa que tiver a defender direito afectado pela decisão.