Art.º 15 · Lei n.º 166/99 — Frequência de programas formativos

1 -A medida de frequência de programas formativos consiste na participação em:
1. a)Programas de ocupação de tempos livres;
2. b)Programas de educação sexual;
3. c)Programas de educação rodoviária;
4. d)Programas de orientação psico-pedagógica;
5. e)Programas de despiste e orientação profissional;
6. f)Programas de aquisição de competências pessoais e sociais;
7. g)Programas desportivos.
2 -A medida de frequência de programas formativos tem a duração máxima de seis meses, salvo nos casos em que o programa tenha duração superior, não podendo exceder um ano.
3 -A título excepcional, e para possibilitar a execução da medida, o tribunal pode decidir que o menor resida junto de pessoa idónea ou em instituição de regime aberto não dependente do Ministério da Justiça que faculte o alojamento necessário para a frequência do programa.

Artigo 15.º — Frequência de programas formativos