Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 166/99

Artigo 15.ºFrequência de programas formativos

Em vigor desde 14/09/1999
  1. 1 -A medida de frequência de programas formativos consiste na participação em:
    1. a)Programas de ocupação de tempos livres;
    2. b)Programas de educação sexual;
    3. c)Programas de educação rodoviária;
    4. d)Programas de orientação psico-pedagógica;
    5. e)Programas de despiste e orientação profissional;
    6. f)Programas de aquisição de competências pessoais e sociais;
    7. g)Programas desportivos.
  2. 2 -A medida de frequência de programas formativos tem a duração máxima de seis meses, salvo nos casos em que o programa tenha duração superior, não podendo exceder um ano.
  3. 3 -A título excepcional, e para possibilitar a execução da medida, o tribunal pode decidir que o menor resida junto de pessoa idónea ou em instituição de regime aberto não dependente do Ministério da Justiça que faculte o alojamento necessário para a frequência do programa.