Art.º 194 · Lei n.º 166/99 — Medidas disciplinares

1 -São aplicáveis as seguintes medidas disciplinares:
1. a)Repreensão;
2. b)Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a dois meses;
3. c)Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a dois meses;
4. d)Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a um mês;
5. e)Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;
6. f)Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;
7. g)Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias, por período não superior a dois meses;
8. h)Suspensão do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.
2 -A competência para a aplicação e revisão das medidas disciplinares é definida em regulamento geral.

Artigo 194.º — Medidas disciplinares