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Artigo 212.º

Entidade responsável pelo tratamento da base de dados

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.
  2. 2 -Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.