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Artigo 28.º

Competência

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao tribunal de família e menores:
    1. a)A prática dos actos jurisdicionais relativos ao inquérito;
    2. b)A apreciação de factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
    3. c)A execução e a revisão das medidas tutelares;
    4. d)Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares.
  2. 2 -Cessa a competência do tribunal de família e menores quando:
    1. a)For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;
    2. b)O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.ª instância.
  3. 3 -Nos casos previstos no número anterior, o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.