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Artigo 29.º

Tribunal de comarca

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores cabe ao tribunal de comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.