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Artigo 40.º — Competência

Vigente desde: 14/09/1999
  1. 1 -Compete ao Ministério Público:
    1. a)Dirigir o inquérito;
    2. b)Promover as diligências que tiver por convenientes e recorrer, na defesa da lei e no interesse do menor;
    3. c)Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;
    4. d)Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei;
    5. e)Dar obrigatoriamente parecer sobre o projecto educativo pessoal de menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo;
    6. f)Realizar visitas a centros educativos e contactar com os menores internados.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 31.º e 33.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/1999

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