Art.º 43 · Lei n.º 166/99 — Iniciativas cíveis e de protecção

1 -Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público:
1. a)Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de protecção social;
2. b)Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais;
3. c)Requer a aplicação de medidas de protecção.
2 -Em caso de urgência, as medidas a que se refere a alínea c) do número anterior podem ser decretadas provisoriamente no processo tutelar educativo, caducando se não forem confirmadas em acção própria proposta no prazo de um mês.
3 -As decisões proferidas em processos que decretem medidas ou providências de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar-se com as proferidas no processo tutelar educativo.

Artigo 43.º — Iniciativas cíveis e de protecção