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Artigo 44.º

Processos urgentes

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Correm durante as férias judiciais os processos relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada ou em centro educativo ou a internamento para efeito de realização de perícia sobre a personalidade.
  2. 2 -Quando a demora do processo puder causar prejuízo ao menor, o tribunal decide, por despacho fundamentado, que o processo seja considerado urgente e corra durante férias.
  3. 3 -Sempre que for aplicada medida de internamento, e houver recurso, o processo assume natureza urgente e corre durante férias.