Saltar para o conteúdo principal

Artigo 84.º

Regime

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão do processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor:
    1. a)Der a sua concordância ao plano proposto;
    2. b)Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior;
    3. c)Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.
  2. 2 -Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta.
  3. 3 -O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta.
  4. 4 -O plano de conduta pode consistir, nomeadamente:
    1. a)Na apresentação de desculpas ao ofendido;
    2. b)No ressarcimento, efetivo ou simbólico, total ou parcial, do dano, com dispêndio de dinheiro de bolso ou com a prestação de uma atividade a favor do ofendido, observados os limites fixados no artigo 11.º;
    3. c)Na consecução de certos objetivos de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres;
    4. d)Na execução de prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade, observados os limites fixados no artigo 12.º;
    5. e)Na não frequência de determinados lugares ou no afastamento de certas redes de companhia.
  5. 5 -Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas.
  6. 6 -A suspensão do processo faz-se pelo prazo máximo de um ano e interrompe o prazo do inquérito.
  7. 7 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º