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Artigo 87.º

Arquivamento

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Ministério Público arquiva o inquérito logo que conclua pela:
    1. a)Inexistência do facto;
    2. b)Insuficiência de indícios da prática do facto;
    3. c)Desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos.
  2. 2 -O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando-se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º