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Artigo 90.º

Requisitos do requerimento

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

O requerimento para abertura da fase jurisdicional contém:

  1. a)A identificação do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;
  2. b)A descrição dos factos, incluindo, quando possível, o lugar, o tempo e motivação da sua prática e o grau de participação do menor;
  3. c)A qualificação jurídico-criminal dos factos;
  4. d)A indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação de medida tutelar;
  5. e)A indicação da medida a aplicar ou das razões por que se torna desnecessária;
  6. f)Os meios de prova;
  7. g)A data e a assinatura.