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Artigo 57.º

Tipicidade

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São medidas cautelares:

  1. a)A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;
  2. b)A guarda do menor em instituição pública ou privada;
  3. c)A guarda do menor em centro educativo.