1 -As medidas cautelares extinguem-se:a)Quando tiver decorrido o prazo da sua duração;b)Com a suspensão do processo;c)Com o arquivamento do inquérito ou do processo;d)Com o trânsito em julgado da decisão.2 -As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1.ª instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo.