Artigo 64.º — Extinção

Vigente desde: 14/09/1999

1 -As medidas cautelares extinguem-se:
1. a)Quando tiver decorrido o prazo da sua duração;
2. b)Com a suspensão do processo;
3. c)Com o arquivamento do inquérito ou do processo;
4. d)Com o trânsito em julgado da decisão.
2 -As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1.ª instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo.

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Em vigor desde 14/09/1999