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Artigo 19.º

Competências do presidente da assembleia

Redação registada como em vigor em 18/09/1999.

Esta redação foi substituída em 16/01/2002. Ver a versão consolidada

Compete ao presidente da assembleia de freguesia:

  1. a)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
  2. b)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
  3. c)Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões;
  4. d)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
  5. e)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
  6. f)Comunicar à junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal às reuniões da assembleia de freguesia;
  7. g)Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em número relevante para efeitos legais;
  8. h)Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.