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Artigo 19.º

Competências do presidente da assembleia

Redação registada como em vigor em 16/01/2002.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

Compete ao presidente da assembleia de freguesia:

  1. a)Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
  2. b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
  3. c)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
  4. d)Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões;
  5. e)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
  6. f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
  7. g)Comunicar à junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal às reuniões da assembleia de freguesia;
  8. h)Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em número relevante para efeitos legais;
  9. i)Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.