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Artigo 42.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 16/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assembleia municipal é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.
  2. 2 -O número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.
  3. 3 -Nas sessões da assembleia municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.