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Artigo 51.º

Participação de eleitores

Redação registada como em vigor em 16/01/2002.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
  2. 2 -Os representantes mencionados podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar.