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Artigo 54.º

Competência do presidente da assembleia

Redação registada como em vigor em 18/09/1999.

Esta redação foi substituída em 16/01/2002. Ver a versão consolidada

Compete ao presidente da assembleia municipal:

  1. a)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
  2. b)Abrir e encerrar os trabalhos das sessões e das reuniões;
  3. c)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões;
  4. d)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
  5. e)Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião;
  6. f)Integrar o conselho municipal de segurança;
  7. g)Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas do presidente da junta e do presidente da câmara às reuniões da assembleia municipal;
  8. h)Comunicar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
  9. i)Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.