Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 18/09/1999.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal dirigente tem a obrigação de informar por escrito, no processo, se foram cumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares, relativamente a todos os processos que corram pelos serviços que dirigem e careçam de decisão ou deliberação dos eleitos locais, assim como devem emitir prévia informação escrita no âmbito da instrução de pedidos de parecer a submeter à administração central.
  2. 2 -A exigência referida no número anterior é igualmente aplicável ao pessoal de chefia dos municípios cuja estrutura organizativa não comporte pessoal dirigente.