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Artigo 91.º

Publicidade das deliberações

Redação registada como em vigor em 16/01/2002.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
  2. 2 -Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Sejam portugueses, na acepção do artigo 12.º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro;
    2. b)Sejam de informação geral;
    3. c)Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;
    4. d)Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
    5. e)Não sejam distribuídas a título gratuito.
  3. 3 -As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no n.º 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.