Saltar para o conteúdo principal

Artigo 93.º

Registo na acta do voto de vencido

Redação registada como em vigor em 18/09/1999.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros do órgão podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
  2. 2 -Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
  3. 3 -O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.