O subsistema de protecção à família cobre, nomeadamente, as seguintes eventualidades:
- a)Encargos familiares;
- b)Deficiência;
- c)Dependência.
Artigo 42.º — Âmbito material
Vigente desde: 08/08/2000
O subsistema de protecção à família cobre, nomeadamente, as seguintes eventualidades: