A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:
- a)As alterações à Constituição;
- b)Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição ao Governo;
- c)Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
- d)(Revogada.)
- e)As amnistias e perdões genéricos;
- f)As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.