- 1 -O capítulo ii da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção».
- 2 -A secção i do capítulo ii da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, tipos de licença e atribuição».
Artigo 3.º — Alteração à sistemática da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Vigente desde: 06/05/2009
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Em vigor desde 06/05/2009