São revogados o n.º 5 do artigo 30.º, o n.º 4 do artigo 62.º e o anexo a que se referia o n.º 3 do artigo 1.º da presente lei, na sua redacção original.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/05/2009
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Em vigor desde 06/05/2009