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Artigo 68.º-A

Transferência temporária

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O director nacional da PSP pode autorizar previamente a transferência temporária de:
    1. a)Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a práticas venatórias e competições desportivas;
    2. b)Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de coleccionadores, exposições, mostruários e demonstrações;
    3. c)Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com vista à sua alteração ou reparação.
  2. 2 -O requerimento será formulado pelos proprietários, fabricantes, armeiros, agentes comerciais e entidades que promovem as iniciativas referidas no n.º 1.
  3. 3 -Da autorização constam a classe, tipo, marca, modelo, calibre, número de série de fabrico e demais características da arma ou munições, e as suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do país, bem como as regras de segurança a observar.
  4. 4 -A autorização prevista na alínea a) do no n.º 1 é dispensada aos titulares do cartão europeu de arma de fogo, desde que nele estejam averbadas as armas a transferir.