Saltar para o conteúdo principal

Artigo 75.º

Factos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O extravio, furto, roubo e transmissão de armas ficam sujeitos a registo na PSP.
  2. 2 -As armas que se inutilizem por completo são entregues à PSP para efeitos de peritagem.
  3. 3 -Quando da peritagem resultar a reclassificação da arma como arma inutilizada, pode o respectivo proprietário requerer à PSP a sua devolução, quando titular de licença aplicável, ou a sua destruição.