Art.º 26 · Lei n.º 17/2012 — Registo de prestadores de serviços postais

1 -Compete à ANACOM manter, atualizar de forma regular e divulgar, nomeadamente, no seu sítio na Internet, um registo dos prestadores de serviços postais, o qual deve conter a seguinte informação:
1. a)Identificação completa do prestador, incluindo o domicílio ou sede social e, sempre que aplicável, a localização do estabelecimento secundário em Portugal;
2. b)Indicação da rede postal na qual o prestador se suporta em território nacional;
3. c)Serviços prestados em território nacional;
4. d)Zona geográfica de atuação em território nacional;
5. e)Data de início de atividade em território nacional;
6. f)Indicação da prestação de serviços postais em território nacional sob o regime da livre prestação de serviços, quando aplicável.
2 -Em caso de impossibilidade de notificação dos prestadores de serviços postais por prazo superior a 90 dias por causa a estes imputável, a ANACOM pode promover a suspensão da inscrição do prestador no registo, sem prejuízo da liquidação e cobrança imediata das taxas e da contribuição financeira que forem devidas, bem como da aplicação da coima a que houver lugar.

Artigo 26.º — Registo de prestadores de serviços postais