Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 26/04/2012.

Esta redação foi substituída em 08/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos ao pagamento de taxa:
    1. a)A emissão, alteração e renovação da licença;
    2. b)A emissão da declaração comprovativa da inscrição do prestador no registo dos prestadores de serviços postais;
    3. c)O averbamento à declaração;
    4. d)A substituição da licença ou declaração, em caso de extravio.
  2. 2 -Todos os prestadores de serviços postais estão sujeitos ao pagamento de taxas anuais pelo exercício da atividade.
  3. 3 -Os montantes das taxas referidas nos números anteriores são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as atividades de regulação, supervisão e fiscalização correspondentes, constituindo receita do ICP-ANACOM.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, as taxas anuais previstas no n.º 2 são suportadas pelos prestadores de serviços postais tendo por base os custos decorrentes da regulação, supervisão e fiscalização das suas atividades.