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Artigo 55.º

Recusa do pedido de resolução de litígios

Redação registada como em vigor em 26/04/2012.

Esta redação foi substituída em 08/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ICP-ANACOM apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior nos seguintes casos:
    1. a)Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei, dos diplomas aprovados em seu desenvolvimento ou dos regulamentos e decisões do ICP-ANACOM;
    2. b)Quando tenha decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior;
    3. c)Quando o ICP-ANACOM entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em tempo útil.
  2. 2 -O ICP-ANACOM deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso previsto na alínea c) do número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio.
  3. 3 -No caso de recusa previsto na alínea c) do n.º 1, pode o ICP-ANACOM, a pedido de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo anterior se, cumulativamente:
    1. a)Tiverem as partes iniciado o mecanismo não judicial de resolução de litígios indicado pelo ICP-ANACOM nos termos do número anterior;
    2. b)Tiverem decorrido mais de quatro meses e menos de seis meses sobre a notificação da recusa do pedido;
    3. c)O litígio não estiver resolvido;
    4. d)Não houver sido intentada ação em tribunal para resolução do litígio;
    5. e)Ambas as partes acordarem na extinção do mecanismo não judicial de resolução de litígios entretanto iniciado.