- 1 -O espaço marítimo nacional estende-se desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, e organiza-se geograficamente nas seguintes zonas marítimas:
- a)Entre as linhas de base e o limite exterior do mar territorial;
- b)Zona económica exclusiva;
- c)Plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas marítimas.
- 2 -Para efeitos da presente lei, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, entendem-se por linhas de base:
- a)A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala;
- b)Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das suas margens.
- 3 -Nos portos e instalações portuárias, a linha de base é a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto ou instalação portuária.
Artigo 2.º — Espaço marítimo nacional
Vigente desde: 10/04/2014