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Artigo 4.º — Objetivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2025
  1. 1 -O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional têm como objetivo:
    1. a)A promoção da exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas;
    2. b)A preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos;
    3. c)A obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho;
    4. d)A prevenção dos riscos e a minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana;
    5. e)A compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, devendo prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional;
    6. f)O respeito pela responsabilidade inter e intrageracional na utilização do espaço marítimo nacional;
    7. g)A criação de emprego digno e sustentável; e
    8. h)A obtenção e aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional.
  2. 2 -As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional devem garantir a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos de atribuição dos títulos de utilização privativa, e permitir o exercício dos direitos de informação e participação previstos na presente lei.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
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